Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o site lauramartinsedu.com e ao comprar qualquer um dos nossos produtos, você concorda em se vincular a estes Termos de Serviço. Se você não concorda com estes termos, por favor não utilize os nossos Serviços.

2. Identificação do fornecedor

• Nome empresarial: Laura Martins
• E-mail de contato: contato@lauramartinsedu.com
• Site: lauramartinsedu.com

3. Sobre os nossos produtos

A Laura Martins comercializa produtos digitais, incluindo materiais para download e outros arquivos digitais. Todos os produtos são entregues eletronicamente, por download, após a confirmação do pagamento. Nenhum item físico é enviado.

As características, o conteúdo e os formatos de cada produto estão descritos na respectiva página de venda.

4. Compras e pagamento

Todos os preços são apresentados em reais (R$), salvo indicação em contrário, e incluem os tributos aplicáveis.

Ao concluir uma compra, você declara que está autorizado a utilizar o meio de pagamento informado. A entrega dos arquivos ocorre após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou pelo intermediador.

A Laura Martins reserva-se o direito de cancelar pedidos em caso de suspeita fundada de fraude, erro de sistema, erro evidente de precificação ou violação destes Termos, com devolução integral de eventuais valores pagos.

5. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, para desistir do contrato e obter o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

Para exercer esse direito, escreva para contato@lauramartinsedu.com informando o e-mail e o número do pedido. O valor será devolvido pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Ao solicitar o reembolso, a licença de uso prevista na cláusula 6 é automaticamente encerrada, e você se compromete a excluir os arquivos baixados.

As condições completas estão descritas na nossa Política de Reembolso, que integra estes Termos.

6. Licença de uso dos arquivos digitais

Concluída a compra, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e por prazo indeterminado para usar o conteúdo adquirido em suas próprias atividades, inclusive no exercício da sua profissão como docente.

É permitido: usar o material nas suas turmas, imprimir as páginas que precisar para o seu trabalho e manter cópias de segurança para uso próprio.

Não é permitido: revender, redistribuir, compartilhar, sublicenciar, publicar em grupos, drives compartilhados ou redes sociais, ceder a terceiros de forma gratuita ou onerosa, nem criar obras derivadas para distribuição.

Se a sua escola, rede ou departamento quiser utilizar o material coletivamente, existe uma licença institucional específica. Escreva para contato@lauramartinsedu.com.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo comercializado ou exibido pela Laura Martins — incluindo, sem limitação, textos, gráficos, diagramações, ilustrações, estruturas e arquivos digitais — é de titularidade da Laura Martins ou de seus fornecedores de conteúdo, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

A reprodução ou distribuição não autorizada é proibida e sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

8. Garantia e suporte

Garantimos que os arquivos entregues correspondem à descrição publicada na página do produto e funcionam conforme especificado, desde que utilizados nos aplicativos indicados na nossa Política de Entrega.

Se você identificar qualquer vício ou defeito — arquivo corrompido, campo que não funciona, conteúdo divergente do anunciado —, escreva para contato@lauramartinsedu.com. Vamos corrigir o arquivo, enviar uma nova versão ou, não sendo possível sanar o problema, aplicar as soluções previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

O que não garantimos: resultados específicos decorrentes do uso dos materiais. A aplicação de um planner ou de um material pedagógico depende de fatores fora do nosso controle, como a rotina de cada escola, a carga horária e a forma de uso, e os resultados variam de pessoa para pessoa.

9. Limitação de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação brasileira, a Laura Martins não responde por danos indiretos decorrentes de uso inadequado dos materiais, de falhas em equipamentos, softwares ou conexões de internet do usuário, ou da perda de dados causada por não realização de cópias de segurança pelo próprio usuário.

Esta cláusula não afasta as responsabilidades do fornecedor previstas no Código de Defesa do Consumidor, que permanecem integralmente aplicáveis às relações de consumo.

10. Conduta do usuário

Você concorda em não utilizar o nosso site ou os nossos produtos para qualquer finalidade ilícita, em não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte dos Serviços e em não praticar condutas que possam danificar, desabilitar ou prejudicar o site ou interferir no uso por outros usuários.

O descumprimento desta cláusula pode acarretar o encerramento imediato da licença de uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Serviços de terceiros

A nossa loja é operada na plataforma Shopify. O uso do checkout e do processo de pagamento também é regido pelos Termos de Serviço e pela Política de Privacidade da Shopify e dos intermediadores de pagamento.

Não nos responsabilizamos pelas práticas de plataformas de terceiros acessadas por links presentes no nosso site.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar ou modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página, com a data de atualização ajustada.

As alterações não retroagem para compras já realizadas: o seu pedido é regido pelos Termos vigentes na data da compra. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações implica aceitação dos termos revisados para as compras futuras.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Decreto nº 7.962/2013.

Nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor o direito de propor eventual ação no foro do seu domicílio.

14. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos de Serviço, escreva para contato@lauramartinsedu.com.